BAIA 20% 2031

Constituem uma situação de incumprimento as seguintes situações especificadas: a) Não pagamento dos montantes devidos relativos às Obrigações; b) Incumprimento de outras obrigações relativas às Obrigações; c) Cross default ou seja a ocorrência de uma situação de incumprimento no…

Sem garantias específicas (unsecured). O Emitente responde pelo serviço da dívida do presente empréstimo obrigacionista nos termos da Lei.

O Emitente poderá efectuar o reembolso antecipado das OBRIGAÇÕES BAI 2026-2031, na totalidade ou em parte (neste último caso, mediante redução do valor nominal unitário das OBRIGAÇÕES BAI 2026-2031 proporcionalmente ao valor antecipadamente reembolsado), em qualquer Data de Pagam…

A ocorrência e manutenção de qualquer uma das seguintes situações constitui uma situação de incumprimento ("Situação de Incumprimento"): (i) Falta de pagamento. Se o Emitente não proceder ao pagamento de qualquer montante de capital ou de juros relativo às OBRIGAÇÕES BAI 2026-203…

Caso se verifique uma Situação de Incumprimento, ou seja, se na data de ocorrência da situação em causa não existir prazo de sanação aplicável ou, caso exista prazo de sanação aplicável, no termo deste sem que a situação em causa tenha sido sanada, o Emitente deverá informar o pú…

As OBRIGAÇÕES BAI 2026-2031 constituem uma responsabilidade directa, incondicional e geral do Emitente, que se obriga ao respectivo cumprimento. Uma vez que não existem garantias especiais associadas às OBRIGAÇÕES BAI 2026-2031, as receitas e o património geral do Emitente não on…

Será da responsabilidade de cada investidor aferir quais os encargos de natureza fiscal a que está sujeito. Um resumo genérico das condições aplicáveis é apresentado infra: Os juros, os prémios de amortização ou de reembolso e outras formas de remuneração das obrigações e bem as…

A informação abaixo descrita deve ser lida como um guia geral das leis fiscais relevantes na República de Angola em vigor na data de publicação do Prospecto. O conteúdo desta secção denominada "Regime Fiscal" não pode ser interpretado como um conselho fiscal e não pretende descre…

Mais-valias As mais ou menos-valias decorrentes da alienação das OBRIGAÇÕES BAI 2026-2031 obtidas por pessoas colectivas residentes para efeitos fiscais na República de Angola e por pessoas colectivas não residentes com estabelecimento estável na República de Angola ao qual o ren…

Constituem uma situação de incumprimento as seguintes situações especificadas: a) Não pagamento dos montantes devidos relativos às Obrigações; b) Incumprimento de outras obrigações relativas às Obrigações; c) Cross default ou seja a ocorrência de uma situação de incumprimento no…

Sem garantias específicas (unsecured). O Emitente responde pelo serviço da dívida do presente empréstimo obrigacionista nos termos da Lei.

A presente emissão rege-se exclusivamente pela legislação da República de Angola, sendo competente o Tribunal Provincial de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro foro, para resolução de litígios relacionados com a emissão, subscrição ou execução das obrigações [Fonte: BO…

Em cada Data de Pagamento de Juros e na Data de Vencimento, a Emitente assegura o crédito da conta dos Obrigacionistas pelos valores devidos através da CEVAMA e com a intervenção de um Membro de Liquidação. [Fonte: BODIVA — Memorando de Oferta, secção Pagamento]

O pagamento de juros e reembolsos relativos às OBRIGAÇÕES BAI 2026-2031 será assegurado pelo Banco Angolano de Investimentos, S.A., Sociedade Aberta, com sede em Complexo Garden Towers, Torre BAI, Travessa Ho Chi Min, Distrito Urbano da Maianga, Luanda, República de Angola, enqua…